- Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

• Composição do Conselho
• Atas de Sessão
• Legislação CONDECON
• Resoluções

- Legislação CONDECON

FEDERAL:

LEI Nº 8.078/90- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "Download".

Neste Códico, Decretos Federais que envolvem as relações de consumo.

•    Decreto nº 2.181-1997_ Organiza o SNDC  
•    Decreto nº 5.903-2006_Precificação
•    Decreto nº 6523-2008_SAC   
•    Decreto nº 7.829-2012_Regulamenta a lei de cadastro positivo
•    Decreto nº 7.962-2013_Comércio Eletrônico
•    Decreto nº 7.963-2013_ Institui o plano Nacional de Consumo e Cidadania   
•    Decreto nº 8.573-2015_  Dispõe sobre o Consumidor.gov.br
•    Decreto nº 8.537-2015_Regulamenta a lei de meia-entrada

CONSULTE A VERSÃO ONLINE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ESTADUAL:

MUNICIPAL:

  LEI COMPLEMENTAR Nº 1.882 DE 21 DE JUNHO DE 2016  ::DOWNLOAD::

CONSULTE A VERSÃO ONLINE: LEICOMPLEMENTAR 1.882 DE 21 DE JULHO DE 2016.

(Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC..., Institui o conselho municipal de defesa do consumidor -  CONDECON...)

Diário Oficial n° 2023 de 22/06/2016   ::DOWNLOAD::

DECRETO-N Nº 1.761, DE 07 DE JULHO DE 2016. ::DOWNLOAD::

  DECRETO-N Nº 1.761, DE 07 DE JULHO DE 2016.  ::Diário Oficial n° 2037 de 11/07/2016::

(Aprova O Regimento Interno Do Procon Do Município De Marataízes/Es, E Dá Outras Providências.,) ver pags: 3 - 13

DECRETO-N Nº 2.153, DE 13 DE JULHO DE 2018. ::DOWNLOAD::

  DECRETO-N Nº 2.153, DE 13 DE JULHO DE 2018.  ::Diário Oficial n° 2534 de 19/07/2018::

(Aprova O Regimento Interno Do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, CONDECON) ver pags: 01 - 04