O Núcleo de Atendimento ao Contribuinte - NAC tem como tarefas: o envio de documentos para solicitação de INSCRIÇÃO ESTADUAL à SEFAZ-ES, emissão do Termo de Adesão e Responsabilidade para Emisão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, solicitação do Bloco de Nota Fiscal - mod.004 (bloco físico/papel), recolhimento de notas fiscais emitidas pelo produtor rural/pescador (carimbo de bloco), baixa de bloco, solicitação de baixa de Inscrição Estadual, orientação e emissão de nota fiscal eletrônica e emissão do DAM para pagamento de hora de trator para Produtor Rural entre outros.

A solicitação deve ser feita sempre que o produtor rural e pescador entender que sua atividade precisa estar regularizada e registrada. Uma vez que a ausência dessa regularidade, implicará em comprovações para órgãos federais como o INSS. O mesmo acontece para obtenção de linha de crédito em instituições financeiras e, também em perdas de benefícios ofertados pela Prefeitura e Governo do Estado.

Qualquer produtor rural e pescador.

Para a solicitação, é necessário que todos os documentos de comprovação estejam atualizados, assim como os documentos pessoais. Também é importante que o solicitante possua um e-mail ativo, pois todo o acompanhamento, desde a criação do cadastro ao deferimento do pedido, acontece de forma online. Somente o solicitante terá acesso.

Para a solicitação são necessários documentos distintos. Para o pescador é necessário RGP (carteirinha de pescador) ou o protocolo do mesmo, documentos pessoais, comprovante de residência e e-mail.

Para o produtor rural é necessário INCRA, ITR (Imposto Territorial Rural), Escritura do imóvel ou Declaração de Posse, planta de situação ou localização do imóvel (coordenadas - CAR), documentos pessoais, comprovante de residência e e-mail.

Obs: caso o solicitante não for o dono da terra, é necessário anexar o contrato, por exemplo: contrato de parceria ou arrendamento.

Para solicitar os serviços do NAC, o produtor rural ou pescador deve dirigir- se ao setor do NAC que está localizado na Secretaria de Agricultura.

Toda solicitação ocorrerá de forma presencial.

Telefone Central: (28) 3520-6710 Ramal: 1084 

Telefone da Secretaria (28) 3520-6791

 

• Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária e Abastecimento - SEMAG Endereço: Avenida da Agricultura S/Nº, Cidade Nova, Marataízes/ES - CEP: 29345-000
  
  
  
  
  
  Contato(s): Telefone: (28) 3532-1350 Horário de atendimento: Horário de Funcionamento: 08:00 às 17:00 horas Informações adicionais: E-mail: agricultura.adm@marataizes.es.gov.br

A primeira etapa da solicitação será o recolhimento e digitalização de todos os documentos fornecidos pelo solicitante. Depois disso, é realizado o cadastro, verificação e envio do arquivo desses documentos para a SEFAZ-ES via Acesso Cidadão. No prazo máximo de sete dias úteis, a SEFAZ já envia para o solicitante o resultado da análise. Caso seja aprovado, o mesmo receberá no e-mail a resposta da solicitação tendo como parecer DEFERIDO, caso contrário, o parecer constará como INDEFERIDO e o motivo no qual houve o indeferimento do pedido.
Após o deferimento, o solicitante retornará ao NAC para realizar o pedido do termo de adesão caso haja interesse em utilizar a Nota Fiscal Eletrônica ou o preenchimento de ADIF para confecção do Bloco de Notas Fiscais Mod.004 (físico/papel). Ambos serão assinados pelo solicitante onde o mesmo terá que reconhecer firma de sua assinatura nessas vias para envio à Receita Estadual. O prazo para que os pedidos sejam autorizados varia entre 3 a 7 dias úteis.

Para o envio da documentação é necessário a presença do solicitante. Porém, todo o acompanhamento do processo de solicitação de Inscrição Estadual se dá de forma online, onde o Produtor Rural e Pescador, através do login e senha criados, podem a qualquer momento acessar a plataforma e realizar a consulta na SEFAZ-ES. O mesmo também pode se obter através do e-mail, uma vez que a SEFAZ envia todas as repostas diretamente para o endereço eletrônico fornecido.

Para realizar a solicitação da Inscrição Estadual o Produtor Rural e Pescador não pagam nenhuma taxa ou valor. Todo processo é feito gratuitamente. Entretanto, caso optem pelo pedido do Bloco mod.004 (bloco físico/papel) o produtor/pescador terá que efetuar o pagamento no valor de R$220,00. Este valor é o preço cobrado pela gráfica para confecção do bloco.

O solicitante poderá consultar como está o andamento da solicitação através do ACESSO CIDADÃO.

Lei N°1.564, de 17 de janeiro de 2013.

O NAC, quando necessário, realiza visitas aos produtores rurais e pescadores que ficam muito tempo sem emitir notas fiscais. Esta ação faz o município saber o que está acontecendo com esse produtor/pescador e o que pode ser feito para tentar solucionar o problema.
O NAC posui dois pontos de apoio para facilitar o atendimento aos contribuintes. Um fica localizado no interior do município na localidade de Breio dos Patos e o outro está localizado no bairro Pontal.