Órgão responsável:
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
Público-alvo:
Cidadão
Assunto:
Parcelamento da dívida ativa
Atendimento:
Presencial
Categoria(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
A Prefeitura de Marataízes oferece a possibilidade de parcelamento de débitos que estão em dívida ativa, mesmo que já tenham sido protestado ou estejam em cobrança judicial (Execução Fiscal).
Confisão de dívida e compromisso de pagamento, cópias do contrato social, documentos pessoais, CNPJ ou CPF e Inscrição Municipal.
Contrato social empresarial, CNPJ, documentos pessoais, CPF e Inscrição Municipal.
Presencialmente no setor de dívida ativa, de 08:00 às 16:30 horas, ou e-mail: sefin_dativa@marataizes.es.gov.br
Telefone Central: (28) 3520-6710 Ramal: 1018
Telefone do Setor: (28) 3520-6712
Valor total da dívida em moeda nacional, descrição dos tributos que deram origem a dívida, número de parcelas concedidas, data de venicmento de cada parcela, assinatura do termo de confissão de dívida, pagamento da primeira parcela, que será feita no bolteo bancário.
Lei 279/1999 de 15 de março de 2000.
Atualizado em: 13/09/2025
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