Carta de Serviços

Bem vindo(a) à Carta de Serviços da Prefeitura. Aqui você encontra todos os serviços disponibilizados ao cidadão de maneira fácil e rápida.

Parcelamento da dívida ativa

Descrição do serviço

A Prefeitura de Marataízes oferece a possibilidade de parcelamento de débitos que estão em dívida ativa, mesmo que já tenham sido protestado ou estejam em cobrança judicial (Execução Fiscal).

Quando solicitar este serviço

Acessível presencialmente de 08:00 às 16:30 horas, no setor de dívida ativa ou pelo e-mail: sefin_dativa@marataizes.es.gov.br

Quem pode solicitar este serviço

Pessoa Física ou Jurídica, desde que o contribuinte seja devedor principal ou correspondente ou representante por procuração.

Requisitos para acessar ou solicitar este serviço

Confisão de dívida e compromisso de pagamento, cópias do contrato social, documentos pessoais, CNPJ ou CPF e Inscrição Municipal.

Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço

Contrato social empresarial, CNPJ, documentos pessoais, CPF e Inscrição Municipal.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Presencialmente no setor de dívida ativa, de 08:00 às 16:30 horas, ou e-mail: sefin_dativa@marataizes.es.gov.br

Telefone Central: (28) 3520-6710      Ramal: 1018

Telefone do Setor: (28) 3520-6712

Etapas de realização deste serviço

Valor total da dívida em moeda nacional, descrição dos tributos que deram origem a dívida, número de parcelas concedidas, data de venicmento de cada parcela, assinatura do termo de confissão de dívida, pagamento da primeira parcela, que será feita no bolteo bancário.

Como este serviço é executado

Presencial

Legislação que regula este serviço

Lei 279/1999 de 15 de março de 2000.

Atualizado em: 13/09/2025

Acessos: 3905

Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço

 

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