Órgão responsável:
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
Público-alvo:
Cidadão
Assunto:
Isenção de IPTU
Atendimento:
Presencial
Categoria(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Fica isento de pagamento do imposto predial e territorial, das taxas de limpeza pública e coleta de lixo.
Proprietário que comprovar não aferir renda familiar superior a 02 (dois) salários minímos líquidos. Aposentado ou Pensionista com até 03 (três) salários mínímos líquidos, ambos os casos que possui um único imóvel e ultiliza como moradia.
Cópia do documentos:
Identidade ou outro documento equivalente com foto; CPF; Comprovante de reisidência atual; Comprovante de renda atualizado; Extrato do INSS de todos da família que estão trabalhando; Documento do imóvel; Declaração de que possui um único imóvel.
Via Protocolo ou pelo site da Prefeitura
Protocolo
Cadastro Imobiliário
Fiscalização Tributária
Tributação
Secretaria de Finanças
Cadastro Imobiliário
Gratuito.
Site da Prefeitura
https://marataizes.nopapercloud.com.br/portal/login.aspx?continue=default.aspx
Telefone Central: (28) 3520-6710 Ramal: 1017
Telefone do Setor: (28) 3520-6610
Lei 412/2001
Atualizado em: 13/09/2025
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