Carta de Serviços

Bem vindo(a) à Carta de Serviços da Prefeitura. Aqui você encontra todos os serviços disponibilizados ao cidadão de maneira fácil e rápida.

Isenção de IPTU

Órgão responsável:
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN

Público-alvo:
Cidadão

Assunto:
Isenção de IPTU

Atendimento:
Presencial

Descrição do serviço

Fica isento de pagamento do imposto predial e territorial, das taxas de limpeza pública e coleta de lixo.

Quando solicitar este serviço

De janeiro a março, até o vencimento da primeira parcelo do IPTU.

Quem pode solicitar este serviço

Família, Aposentado e Pensionista

Requisitos para acessar ou solicitar este serviço

Proprietário que comprovar não aferir renda familiar superior a 02 (dois) salários minímos líquidos. Aposentado ou Pensionista com até 03 (três) salários mínímos líquidos, ambos os casos que possui um único imóvel e ultiliza como moradia.

Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço

Cópia do documentos:

Identidade ou outro documento equivalente com foto; CPF; Comprovante de reisidência atual; Comprovante de renda atualizado; Extrato do INSS de todos da família que estão trabalhando; Documento do imóvel; Declaração de que possui um único imóvel.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Via Protocolo ou pelo site da Prefeitura

Etapas de realização deste serviço

Protocolo

Cadastro Imobiliário

Fiscalização Tributária

Tributação

Secretaria de Finanças

Cadastro Imobiliário

Valor(es) e forma(s) de pagamento deste serviço

Gratuito.

Como consultar andamento deste serviço

Site da Prefeitura 

https://marataizes.nopapercloud.com.br/portal/login.aspx?continue=default.aspx

Telefone Central: (28) 3520-6710        Ramal: 1017

Telefone do Setor: (28) 3520-6610 

Legislação que regula este serviço

Lei 412/2001

Atualizado em: 13/09/2025

Acessos: 5843

Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço

 

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