-LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Consulta de Leis Estaduais acerca dos direitos do consumidor.

 LEI ESTADUAL Nº 9.832-2012_SOM ALTO NOS COLETIVOS     

 LEI ESTADUAL Nº 10.376-2015_REFIS

 LEI ESTADUAL Nº 8.614-2007_MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTE DE CURSO TÉCNICO         

 LEI ESTADUAL Nº 10.326-2015_COBRANÇA DE VISITA TÉCNICA

 LEI ESTADUAL Nº 10.109-2013_SEGURANÇA NOS ESTACIONAMENTOS     

 LEI ESTADUAL Nº 10.054-2013_COBRANÇA INDEVIDA     

 LEI ESTADUAL Nº 9.784-2012_COUVER ARTÍSTICO     

 LEI ESTADUAL Nº 9.724-2011_ENTREGA DE PRODUTOS

 LEI ESTADUAL N° 7.737-2004_MEIA-ENTRADA PARA DOADOR DE SANGUE

 LEI ESTADUAL Nº 9.926-2012_FORMAS DE PAGAMENTO     

 LEI ESTADUAL Nº 10.250-2014_LEITOS DISPONÍVEIS NOS HOSPITAIS     

 LEI ESTADUAL Nº 10.387-2015_GASOLINA REFINADA OU FORMULADA     

 LEI ESTADUAL Nº 7.812-2004_PROÍBE CHEQUE CAUÇÃO NOS HOSPITAIS         

 LEI ESTADUAL Nº 8.526-2007_OBRIGA OS POSTOS A INFORMAREM A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DO ÁLCOOL E GASOLINA

 LEI ESTADUAL Nº 9.851-2012_TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO MÉDICO

 LEI ESTADUAL N° 7.665-2003_VEDA A IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA ACEITAÇÃO DE CHEQUE         

 LEI ESTADUAL Nº 6.226-2000 _FILA EM BANCO     

 LEI ESTADUAL Nº 9.833-2011_ALTERAÇÃO REDAÇÃO_PRAZOS PARA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS

 LEI ESTADUAL Nº 5.209-1996_MANUTENÇÃO DE PADRÃO E MODELO DE UNIFORMES ESCOLARES POR CINCO ANOS

 LEI ESTADUAL Nº 9.394-2010_PRAZOS PARA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS     

 LEI ESTADUAL Nº 9.160-2009_CARTAZ DO PROCON     

 LEI ESTADUAL Nº 6.225-2000_ REGISTRO NO CADASTRO DE EMPRESAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. (DE CONSUMIDOR QUE ESTEJA DISCUTINDO JUDICIALMENTE A DÍVIDA)    

 LEI ESTADUAL Nº 8.795-2008_APRESENTAÇÃO DOCUMENTO PARA VENDA COM CARTÕES     

 LEI ESTADUAL Nº 9.274-2009 - ALTERA A LEI Nº 9.176_NÃO IMPORTUNE     

 LEI ESTADUAL Nº 9.220-2009_ANTIFUMO     

 LEI ESTADUAL Nº 9.176-2009_ LEI NÃO IMPORTUNE_BLOQUEIO DE TELEMARKETING     

 LEI ESTADUAL Nº 9.150- 2009_CARTAZES COM VALIDADE DE PRODUTOS     

 LEI ESTADUAL Nº 8.798-2008_CARDÁPIO NA PARTE EXTERNA DE BARES E RESTAURANTES     

 LEI ESTADUAL Nº 9.553-2010_VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS NO CARTÃO     

 LEI ESTADUAL Nº 9.699-2011_SEGURANÇA NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS     

LEI ESTADUAL Nº 9.500-2010_FIXAR TURNOS PARA ENTREGA DE PRODUTOS     

 LEI ESTADUAL Nº 10.092-2013_BIOMBOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS     

 LEI ESTADUAL Nº 10.035-2013_ENTREGA DE PRODUTOS E MONTAGEM DE MÓVEIS     

 LEI ESTADUAL Nº 9.857-2012_ALTERA ARTIGO 3 DA LEI Nº 6.226-2000         

 LEI ESTADUAL Nº 10.247-2014_PAINÉIS ELETRÔNICOS NOS HOSPITAIS COM O QUANTITATIVO E O NOME DOS MÉDICOS PLANTONISTAS

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