- FEDERAL

Consulta de Leis Federais acerca dos direitos do consumidor.

LEI Nº 8.078/90- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "Download".

Neste Códico, Decretos Federais que envolvem as relações de consumo.

•    Decreto nº 2.181-1997_ Organiza o SNDC  
•    Decreto nº 5.903-2006_Precificação
•    Decreto nº 6523-2008_SAC   
•    Decreto nº 7.829-2012_Regulamenta a lei de cadastro positivo
•    Decreto nº 7.962-2013_Comércio Eletrônico
•    Decreto nº 7.963-2013_ Institui o plano Nacional de Consumo e Cidadania   
•    Decreto nº 8.573-2015_  Dispõe sobre o Consumidor.gov.br
•    Decreto nº 8.537-2015_Regulamenta a lei de meia-entrada

    CONSULTE A VERSÃO ONLINE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Leis Federais que envolvem as relações de consumo

Lei Federal nº 12.933-2013_Meia-entrada     

Lei Federal nº 12.291-2010_Exemplar CDC nos estabelecimentos     

Lei Federal nº 12.007-2009_Declaração de quitação anual de débitos     

Lei Federal nº 12.886-2013_ Material escolar de uso coletivo     

Lei Federal nº 12.414-2011_Cadastro Positivo     

Lei Federal nº 9.870-1999_Anuidade escolar e outras providências     

Lei Federal nº 10.048-2000_Atendimento Prioritário     

Lei Federal nº 9.791-1999_ Data de vencimento dos débitos     

Lei Federal nº 8.907-1994_Uniforme escolar     

Lei Federal nº 10.741-2003_Estatuto do torcedor     

Lei Federal nº 12.741-2012_Imposto sobre os produtos     

Lei Federal nº 12.852-2013_Estatuto da Juventude     

Lei Federal nº 13.186-2015 _Políticas de Educação para o Consumo Sustentável     

Lei Federal nº 8.543-1992_Rótulos devem informar alimentos que contém glúten     

Lei Federal nº 12.529-2011_Infrações de ordem econômica     

Lei Federal nº 13.455-2017 - Preços diferenciados para pagamento no dinheiro e cartão

DECRETO FEDERAL

Decreto Nº 2181 de 20 de março de 1997 - Dispõe sobre a organização do SistemaNacional de Defesa do Consumidor - SNDC  -- Online --

SAIBA MAIS ACESSANDO A PÁGINA DA SENACON 

https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/consumidor/defesadoconsumidor/defesadoconsumidor/