PROCON MARATAÍZES PÚBLICA CADASTRO ANUAL DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS
No mês do consumidor, o PROCON MARATAÍZES disponibiliza o Cadastro de Reclamações Fundamentadas de 2021, com a relação de empresas reclamadas.
O cadastro de reclamações fundamentadas é a reunião das Reclamações que após análise do órgão de defesa do consumidor, deve ser registrada e divulgada aos consumidores, conforme previsto no artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 58, II do Decreto 2.181/97.
As demandas registradas diariamente de acordo com sua complexidade recebem tratamento diferenciado. Esse tratamento pode direcionar a demanda para ser tratada como:
a) Simples consulta: o PROCON esclarece dúvidas e orienta o consumidor a respeito de alguma questão sobre relação de consumo.
b) Atendimento Preliminar: o PROCON realiza a intermediação entre fornecedor e consumidor, para a solução do caso apresentado, através de contato telefônico.
c) Carta de Informações Preliminares (CIP): trata-se de um procedimento preliminar ao processo administrativo, no qual, a intermediação para a solução do conflito é feita através de uma correspondência enviada ao fornecedor, o que permite a solução mais rápida dos conflitos.
d) Reclamação: quando o problema não é resolvido nas medidas preliminares, é feita a abertura da Reclamação, ou nas demandas de maior complexidade abre-se direto a Reclamação sem passar pelos procedimentos preliminares.
Depois de finalizado o processo administrativo, se for constatada uma existência de infração ao consumidor, à reclamação deverá ser incluída no Cadastro de Reclamações Fundamentadas.
O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas é formado pelas Reclamações fundamentadas finalizadas no período de 12 meses pelos PROCON´S integrados ao SINDEC.
A elaboração do Cadastro de Reclamações Fundamentadas é um dever de todos os órgãos públicos de defesa do consumidor.
Além de cumprir a normativa, a publicação anual do Cadastro também objetiva dar publicidade à sociedade quanto à conduta de fornecedores, incentivá-los à melhoria contínua, assim como informar os consumidores e subsidiar políticas públicas.
Através dos dados da lista, os consumidores ficam cientes dos tipos de reclamações fundamentadas que são feitas referentes as empresas, tipos de problemas encontrados e as empresas mais acionadas.
