Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, foi reorganizado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 1.882 DE 21 DE JUNHO DE 2016, conforme determina o artigo 57 da Lei Federal nº 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181/1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.

O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, tem por finalidade, prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do município de Marataízes.

Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, o produto da arrecadação:

• das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347 de 24 de julho de 1985;
• dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso I e no art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8.078/90 e demais legislações, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
• as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
• os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
• as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
• outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do CAPITULO III, nos artigos 20, 21 e 22 da LEI COMPLEMENTAR Nº 1.882 DE 21 DE JUNHO DE 2016.