A regulamentação é regulamentada pela Portaria Municipal nº 10/2023. Esta portaria estabelece os documentos e procedimentos necessários para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E).

Esse conjunto de medidas jurídicas, ambientais, sociais e urbanísticas visa regularizar assentamentos irregulares e titularizar os seus ocupantes.

A regularização fundiária garante segurança jurídica e direito social à moradia, possibilitando o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e trazendo dignidade aos beneficiados, sendo um direito de quem cumpre os requisitos legais e que possui a posse justa do seu imóvel.

Publicado em quinta-feira, 03 de abril de 2025